PEREIRA, Gladslayne Campos Drumond; ALENCAR, Joaquim Carlos Klein de. DIREITO URBANÍSTICO: VAZIOS URBANOS, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A TUTELA COLETIVA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 6, 2018. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2528. Acesso em: 5 dic. 2025.