NORONHA, Sandy Larranhaga de. SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ATUAL ESTRUTURA POLICIAL E A PEC 51. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 2, n. 2, 2015. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/679. Acesso em: 8 dez. 2025.