GOMES, Luis Fernando Horta; SOMMER, Francielle Pires Duarte. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/926. Acesso em: 5 dez. 2025.