VENTURA, Giovanna Porto Floriano; ALCARÁ, Marcos. Th. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 11, n. 17, p. 13–33, 2024. DOI: 10.61389/rjdsj.v11i17.8438. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8438. Acesso em: 18 dec. 2025.