BEZERRA, Fernando do Nascimento; ALENCAR, Leandro Simas. DA IMPORTÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E SEUS REFLEXOS NO MEIO AMBIENTE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 12, n. 20, p. 42–59, 2025. DOI: 10.61389/rjdsj.v12i20.8660. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8660. Acesso em: 5 dez. 2025.