NOGUEIRA, Flávio Mirã de; TURELLA, Rogério. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DINÂMICA DO BENEFÍCIO E ANÁLISE DA OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO DA VIOLÊNCIA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 12, n. 20, p. 19–41, 2025. DOI: 10.61389/rjdsj.v12i20.8794. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8794. Acesso em: 5 dez. 2025.