MORAES JÚNIOR, Antonio Vital de. GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA: O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655/2018. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 12, n. 20, p. 98–124, 2025. DOI: 10.61389/rjdsj.v12i20.9378. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/9378. Acesso em: 5 dez. 2025.