FARAH, João Pedro Vieira. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PLENITUDE DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 12, n. 20, p. 1–18, 2025. DOI: 10.61389/rjdsj.v12i20.9598. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/9598. Acesso em: 5 dez. 2025.