“A PORTARIA N. 396 2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS”. 2021. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5 (7). https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3077.