“TRATADOS INTERNACIONAIS E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: UMA REFLEXÃO SOBRE SUAS INFLUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. 2021. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5 (7). https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3083.