“A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A LEI ESTADUAL 2.406 2002 DE MATO GROSSO DO SUL: RETROCESSO AMBIENTAL E AVANÇO ECONÔMICO”. 2021. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 8 (12). https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i12.6427.