“A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO”. 2023. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9 (14): 164-70. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7212.