“RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO VERSUS RESPONSABILIDADE PENAL DO AUTOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DAS NUANCES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. 2024. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 11 (17): 146-66. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8367.