“ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A CONVERSÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPOSTA EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. 2024. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 11 (18): 23-35. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i18.8669.