“DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL”. 2025. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12 (19): 147-54. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.6752.