“A APROVAÇÃO DO PL 580 2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA”. 2025. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12 (19): 1-22. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.8930.