“GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA: O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655 2018”. 2025. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12 (20): 98-124. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.9378.