Tramontini Fonseca Torcheti, Márcia Gabriela. 2021. «MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 7 (10). https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/5635.