BEZERRA, Fernando do Nascimento, e Leandro Simas ALENCAR. 2025. “DA IMPORTÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E SEUS REFLEXOS NO MEIO AMBIENTE”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12 (20):42-59. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.8660.