“Direitos sociais fundamentais e inclusão social da pessoa idosa na legislação constitucional e infraconstitucional” (2017) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1802 (Acesso em: 21 junho 2026).