“O conceito heteronormativo de entidade familiar previsto pelo PL 6583/2013 e o principio da igualdade” (2017) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1821 (Acesso em: 14 abril 2026).