“O direito ao reconhecimento da identidade de genero por meio da retificação registral de sexo e prenome” (2017) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1840 (Acesso em: 21 junho 2026).