“A possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988” (2017) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1864 (Acesso em: 24 maio 2026).