“REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SOB A PERSPECTIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (2017) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1297 (Acesso em: 9 abril 2026).