“ISONOMIA MATERIAL E A CRIAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA(LEI 13.146 DE 2015), UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(5). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2163 (Acesso em: 24 abril 2026).