“O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS REPERCUSSÔES NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(5). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2248 (Acesso em: 24 abril 2026).