“AUDIÊNCIA PÚBLICA: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(5). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2348 (Acesso em: 24 abril 2026).