“A EXIGIBILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO URBANÍSTICA DEMOCRÁTICA” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2301 (Acesso em: 11 abril 2026).