“RELAÇÃO INTERLIGATÓRIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DE DIREITO URBANÍSTICO E O INSTITUTO DO PLANEJAMENTO URBANO” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2303 (Acesso em: 11 abril 2026).