“A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS AOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E O USO IRREGULAR DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BRASIL” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2306 (Acesso em: 11 abril 2026).