“Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: Uma alternativa à ação civil pública ambiental” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2429 (Acesso em: 8 abril 2026).