“ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, de 2016, SOB A PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2531 (Acesso em: 15 junho 2026).