“A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMO FERRAMENTA DE DEMOCRACIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2535 (Acesso em: 11 abril 2026).