“A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3055 (Acesso em: 8 agosto 2026).