“O TRATAMENTO DA APATRIDIA SOB À LUZ DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3070 (Acesso em: 8 junho 2026).