“A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E O PROCESSO DE INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DO MIGRANTE NO MUNICÍPIO DE DOURADOS”, (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3098 (Acesso em: 8 junho 2026).