“OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E AS INCOMPATIBILIDADES NO TOCANTE À LEI 8.139/1990” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3103 (Acesso em: 8 junho 2026).