“O DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS CASAIS HOMAFETIVOS CONSTITUÍDOS POR MULHERES” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4106 (Acesso em: 11 abril 2026).