“LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4118 (Acesso em: 9 abril 2026).