“O DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO AO ENSINO FUNDAMENTAL: UM EXERCÍCIO DE CIDADANIA” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4121 (Acesso em: 15 abril 2026).