“A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA EFICIÊNCIA NA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6425 (Acesso em: 9 abril 2026).