“A LEI DE AGROTÓXICOS E SUAS IMPLICAÇÔES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE AMBIENTAL DA EFETIVAÇÃO DA LEI DE AGROTÓXICOS” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 7(9). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3234 (Acesso em: 17 abril 2026).