“ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O INDEFERIMENTO DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E SEXO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 7(9). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3253 (Acesso em: 7 junho 2026).