“GESTANTES NO CÁRCERE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 7(10). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/5242 (Acesso em: 17 abril 2026).