“APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: UMA LETRA MORTA INSERIDA NO CÓDIGO PENAL” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 7(10). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/5255 (Acesso em: 11 abril 2026).