“ANÁLISE DA DECISÃO EM MEDIDA CAUTELAR PROLATADA NA ADI 6363” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 7(10). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6461 (Acesso em: 21 junho 2026).