“A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A LEI ESTADUAL 2.406/2002 DE MATO GROSSO DO SUL: RETROCESSO AMBIENTAL E AVANÇO ECONÔMICO” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 8(12). doi:10.61389/rjdsj.v8i12.6427.