“A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO” (2023) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(14), p. 164–170. doi:10.61389/rjdsj.v9i14.7212.