“EMENDA 97: EFEITOS E APLICABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIFUSAS E COLETIVAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS” (2023) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(16), p. 1–32. doi:10.61389/rjdsj.v10i16.7667.