“RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO VERSUS RESPONSABILIDADE PENAL DO AUTOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DAS NUANCES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” (2024) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(17), p. 146–166. doi:10.61389/rjdsj.v11i17.8367.